SÃO JOSE DO CAMPESTRE: COMISSÃO DE TRANSIÇÃO

Pela gestão da atual Prefeita Sione Oliveira:

COORDENADOR:

Robespierre Hamurab de Azevedo da Silva – Contador. 

MEMBROS: 

Nobaldo lima – Secretário de Finanças;

Maria de Fátima Ângelo de lima – Controladora;

Luciano José de Oliveira – Secretário de Administração;

Edson André Melo de Souza – Secretário de Agricultura; 

Francisca de Assis Silva – Secretária de Saúde; 

Maria José Neves – Secretária de Educação;

Dayse Matias Marinho – Secretária de Ação Social. 

Pela Prefeita Eleita Alda Romão: 

COORDENADOR: 

Otacílio Cassiano do Nascimento Neto – Advogado.

MEMBROS: 

Jane Vanessa Silva de Oliveira – Advogada; 

Ismael Flávio de Oliveira Cardoso – Contador;

Francisco Cardoso de Lima Sobrinho – Vereador;

Odair José da Silva – Servidor Público Municipal;

Juliana Felisberto Cardoso da Silva – Professora;

Michel Platiny Simplício Cardoso – Professor;

fabiano Costa Chaves, representante de Associações Rurais;

Wallace Moura da Costa – Professor.

"NATAL EM NATAL" TEM SHOWS NA ÁRVORE DE MIRASSOL, PRAIA DO MEIO E MEMORIAL

A programação natalina do ‘Natal em Natal’ promete movimentar o fim de semana na capital potiguar. E de graça. Nesta sexta-feira (25), a partir das 19h, tem apresentação da tradicional Filarmônica Reis Magos, formada por crianças e jovens. Será na praça da Árvore de Mirassol, aos pés da árvore que tem 112 metros de altura – um dos mais belos cartões-postais da cidade. Já às 20h, tem o show com o cantor mirim Moab Alex e seu eletro pop dançante.

Ainda na Árvore de Mirassol, o público também dispõe de feiras de artesanato e gastronomia.

Sábado

A programação organizada pela prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, ainda terá o próprio Moab Alex se apresentando no projeto Nossa Orla, no sábado (26), a partir das 11h. Será na Praia do Meio.

Ainda no sábado, a partir das 15h, também tem show com o grupo de Viola Sertaneja e Rabeca, no Memorial Natal. O grupo é composto por professores e alunos do IFRN – Campus Cidade Alta.

Domingo

No domingo (27), também no Memorial Natal, tem apresentação do Quarteto de Cordas da EMUFRN, a partir das 16h.

Natal em Natal

Maior projeto cultural da capital potiguar, o Natal em Natal é promovido pela prefeitura da cidade através da Secretaria Municipal de Cultura (Secult/Funcarte) com uma ampla convocatória e adesão de projetos consolidados que se integram ao calendário de eventos de fim de ano.

 

Onde: Árvore de Mirassol

Quando: Sexta-feira, dia 25

Shows: 19h Filarmônica Reis Magos

20h Moab Alex

 

Onde: Nossa Orla (Praia do Meio)

Sábado, dia 26, às 11h

Atração: Moab Alex

 

Onde: Memorial Natal (Parque da Cidade)

Sábado, dia 26, às 15h

Viola Sertaneja e Rabeca

 

Onde: Memorial Natal (Parque da Cidade)

Domingo, dia 27, às 16h

Quarteto de Cordas da EMUFRN.

HOMICÍDIO EM EXTREMOZ

Um homem identificado como Gerson Gomes de Freitas, 20 Anos, morreu na madrugada desta quinta-feira (24) ao ser alvejado durante um evento na casa de Show Mansão Beach, na cidade de Extremoz. Segundo a Polícia Militar ao 190rn, a vítima estava do lado de fora da casa quando o acusado o surpreendeu e atirou diversas vezes contra ele e fugiu. O Samu chegou a ser acionado, mas Gerson Gomes não resistiu. As motivações para o crime ainda são um mistério para a Polícia.

ITEP BUSCA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DIGITAL DE LAUDOS CRIMINAIS

O Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) do Rio Grande do Norte está buscando a implantação de um sistema digital de laudos criminais. De acordo com o chefe de tecnologia da informação do órgão, Givanaldo Gomes, o programa digital irá possibilitar uma maior agilidade no controle e confecção dos laudos criminais. 

“Com a chegada desse sistema, o laudo que será destinado à justiça irá tramitar eletronicamente”, explica Givanaldo. O programa poderá chegar ao ITEP através de um acordo de cooperação com o Instituto de Criminalística de Brasília. 

Ainda de acordo com o chefe de TI do órgão, que está em Brasília na sede da Polícia Federal, onde funciona o Instituto Nacional de Criminalística para viabilizar a implantação do sistema, ele e representantes da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), estão estudando o programa para, consequentemente, implantá-lo aqui. O sistema mencionado é denominado de Siscrim (Sistema de Criminalística).

Para definir a incorporação deste programa no ITEP, Givanaldo Gomes revelou que ainda irá ter uma reunião com os técnicos e chefes de TI da Polícia Federal para saber o que será necessário para viabilizar a implantação do sistema

CASAMENTOS GAYS CRESCEM MAIS DO QUE ENTRE HOMEM E MULHER

As uniões legais entre cônjuges de sexo diferentes aumentaram 2,7% em 2015 em relação a 2014, enquanto que as de cônjuge do mesmo sexo cresceram 15,7%, representando 0,5% do total de casamentos registrados, aponta a pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2015, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada hoje (24).

Em números absolutos, foram registrados 1.131.707 casamentos entre pessoas de sexos opostos e 5.614 entre pessoas do mesmo sexo no ano passado.

“Importante ressaltar que, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ - aprovou a Resolução 175, que determina a todos os cartórios de títulos e documentos no território brasileiro a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, de converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Em relação a 2013, as uniões civis entre cônjuges do mesmo sexo aumentaram 51,7%”, diz o estudo.

O maior número de uniões homoafetivas deu-se no Sudeste, com 3.077 casamentos; seguido pelo Nordeste, com 1.047; Sul, com 857; Centro-Oeste, com 403, e Norte, com 230.

Segundo o IBGE, nas uniões civis entre pessoas de sexo diferentes, a diferença das idades médias ao casar entre homens e mulheres era de três anos, sendo que os homens se casaram em média aos 30 anos e as mulheres aos 27 anos.

“Já para os casamentos entre pessoas do mesmo sexo, a idade média ao contrair a união dos cônjuges solteiros variou entre 31 e 36 anos entre os homens e 32 e 34 entre as mulheres”, informa o a pesquisa.

Respeito para a união

Para a servidora pública Carolina Cordovil Timóteo, o casamento traz mais respeito para sua união com a gerente financeira Ana Paula Pereira de Vasconcelos.

“As pessoas veem o casamento gay como uma brincadeira. A partir do momento em que você vai no cartório, faz uma cerimônia e casa, o recado que você dá para a sociedade é que você não está brincando de casinha. Você quer realmente formar uma família e ser respeitado”, disse Carolina.

Juntas há cinco anos, elas oficializaram a união em fevereiro do ano passado para garantir uma série de direitos para os filhos. “A intenção de casar veio quando decidimos formar uma família. Fiz fertilização in vitro e um mês depois do casamento eu engravidei de gêmeos. São dois meninos. A nossa intenção era colocar [na certidão] a dupla maternidade. Mas isso ainda está na Justiça. Eles nasceram em dezembro”, contou Carolina, que mora no Rio de Janeiro.

Aumento no número de casamentos 

O Brasil registrou, em 2015, 1.137.321 casamentos civis, representando um aumento de 2,8% em relação a 2014.

De acordo com o levantamento, entre as 27 unidades da Federação, 20 apresentaram aumento dos registros civis de casamentos entre 2014 e 2015, sendo o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul com crescimento acima de 10% e o Acre com aumento de 40% no número de casamentos.

“O incentivo à oficialização das uniões consensuais por meio de casamentos coletivos, para fins de proteção da família e garantia dos direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários, decorrentes de parcerias estabelecidas entre as prefeituras, cartórios e igrejas, contribuiu, em grande medida, para o crescimento maior do número de casamentos oficiais em alguns estados brasileiros”, afirma a pesquisa.

O estudo Estatísticas do Registro Civil é resultado da coleta das informações prestadas pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais, varas de família, foros ou varas cíveis e os tabelionatos de notas do país.

CONFIANÇA DO EMPRESÁRIO DO COMÉRCIO AUMENTA PELA SÉTIMA VEZ, DIZ CNC

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) cresceu 1,2% na passagem de outubro para novembro deste ano. Esta é a sétima alta consecutiva do indicador (neste tipo de comparação), que mede a avaliação dos empresários do comércio sobre a economia, o comércio e seus negócios. Na comparação com novembro de 2015, a alta foi de 23,5%.

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o índice chegou a 98,9 pontos, em uma escala de zero a 200. Portanto, o resultado ainda encontra-se em um patamar negativo, abaixo do nível de indiferença, que é de 100 pontos.

Na passagem entre outubro e novembro, o que mais contribuiu para a alta de 1,2% foi a maior confiança do empresário no momento atual (3,2%). O empresário está mais confiante na economia (aumento de 4,6%), no setor (2,2%) e em seus próprios negócios (2,3%).

Os empresários também estão mais otimistas em relação ao futuro (0,8%). Houve melhoras nas avaliações em relação à economia (1,1%), ao setor (0,9%) e aos seus negócios (0,5%).

As intenções de investimentos também tiveram uma leve melhora (0,3%), devido a uma intenção maior de contratação de funcionários (0,4%) e numa melhor avaliação sobre a situação atual dos estoques (0,7%). No entanto, há menos intenção de se investir na empresa (-0,4%).

DETRAN VAI LEILOAR MAIS DE 200 VEÍCULOS NO DIA 2 DE OUTUBRO

O Detran vai leiloar aproximadamente 200 lotes entre carros, motos e sucatas no próximo dia 2 de dezembro. O leilão ocorrerá às 9h no Salão Pacífico do Hotel Holiday Inn, na Avenida Salgado Filho, número 1906, no bairro Lagoa Nova, em Natal. Nas opções que podem ser arrematadas estão veículos apreendidos que estão nas cidades de Natal, Currais Novos, Assu, Mossoró e Pau dos Ferros.

A visitação aos veículos será nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro, das 8h às 14h. Em Natal, será no pátio do Detran, que fica no cruzamento da Avenida Capitão Mor Gouveia com Rua Bom Pastor, onde funcionava a garagem da Empresa Guanabara. O local de visitação dos veículos com placa dos municípios de Currais Novos, Assu, Mossoró e Pau dos Ferros pode ser consultado no site da Lance Certo Leilões.

O lance mínimo para motos é de R$ 200,00 e para carros é de R$ 800,00. Para participar, é preciso comparecer ao evento com a documentação exigida e comprovante de residência. Para pessoas físicas, é necessário apresentar RG, CPF, pessoa jurídica precisa levar o contrato social e o CNPJ da empresa. O pagamento deve ser efetuado em dinheiro ou cheque, da seguinte forma: 20% no ato da arrematação e o restante do valor depositado em conta em até 3 dias úteis após o leilão. 

A lista abrange carros e motos que ainda devem permanecer em circulação e outros destinados exclusivamente à sucata – veículo não recuperável que não pode mais circular. De acordo com a lei 13.160, os veículos apreendidos e que não forem reclamados em um prazo de 60 dias contados a partir do recolhimento podem ir a leilão. Anteriormente, o Código de Trânsito previa um prazo de 90 dias para que ocorresse a venda. A mudança na lei se dá também em relação à notificação, que agora só precisa ser feita durante a remoção do veículo.

Mais informações e edital do leilão no site da Lance Certo Leilões: www.lancecertoleiloes.com.br.

TEMER DIZ QUE GOVERNO "NÃO É INFALÍVEL", MAIS QUE "NÃO ERROU MUITO"

O presidente Michel Temer disse hoje (24) que seu governo incentiva que a oposição e a mídia façam críticas às medidas adotadas pela sua gestão, e que isso além de fazer parte da democracia, pode até ajudar na tarefa de governar o país, uma vez que a administração “não é infalível”.

As afirmações foram feitas durante o anúncio de mudanças no Cartão Construcard, uma linha de crédito da Caixa Econômica para compra de material de construção em lojas credenciadas.

“Na verdade, até agora acho que não erramos muito. A ideia do diálogo é o que sintetiza este governo. O diálogo acentuado que tivemos com o Congresso Nacional permitiu que aprovássemos a PEC do Teto dos Gastos. Claro que há objeções, o que é natural, até porque democracia é isso. Mas temos o apoio do Congresso Nacional”, ponderou Temer.

Ele disse não se lembrar de nenhuma Proposta de Emenda Constitucional que tivesse sido aprovada por número tão significativo como a PEC dos gastos públicos. “Eram necessário 308 votos e nós obtivemos 366 logo no primeiro turno, sem nenhuma alteração na proposta que enviamos. Isso significa um apoio extraordinário”, festejou, em referência à aprovação da proposta na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado.

TSE REVOGA PRISÃO DE ANTHONY GAROTINHO

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (24) conceder habeas corpus ao ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, que está em prisão domiciliar. O político foi preso por decisão da Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. Ele é suspeito de usar um programa assistencial do município para a compra de votos.

De acordo com o TSE, Garotinho poderá ser solto, mas está proibido de manter contatos com testemunhas do caso e de entrar no município de Campos até o final da instrução processual.

O ex-governador foi preso pela Polícia Federal em 16 de novembro, mas no mesmo dia ele se sentiu mal e teve que ser internado no Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio. No dia seguinte, ele foi transferido para o hospital penal do Complexo Penitenciário de Bangu, na zona oeste da cidade.

No último dia 19, a ministra Luciana Lóssio, do TSE, autorizou a transferência de Garotinho para um hospital particular e concedeu a prisão domiciliar ao ex-governador. Garotinho passou por um cateterismo no Hospital Quinta D'Or no dia 20 e, no dia 22, recebeu alta.

APÓS POSTAR NO FACEBOOK QUE "QUERIA MORRER", ADOLESCENTE SOFRE ACIDENTE FATAL

Uma adolescente de 15 anos morreu na noite desta quarta-feira (23) vítima de um acidente no conjunto Cidade das Rosas, em São Gonçalo do Amarante, região Metropolitana.

Larissa Beatriz Dionísio de Morais estava na garupa de uma motocicleta que era conduzida por um homem, quando o veículo colidiu contra um ônibus. A jovem morreu ainda no local, o piloto foi socorrido com ferimentos leves.

Cerca de duas horas antes da colisão, a adolescente havia publicado no Facebook que desejava morrer. “Eu Queria Morrer Man” (sic), escreveu Larissa. A trágica coincidência motivou outras postagens de amigos, lamentando a perda prematura da jovem.

CBF DIVULGA TABELA DA COPA DO NORDESTE 2017

A Diretoria de Competições da CBF divulgou, nesta quarta-feira (23), a tabela básica com os confrontos da Primeira Fase e datas-base de todas as fases da Copa do Nordeste 2017.

A competição começa no dia 26 de janeiro de 2017. As partidas terão transmissão dos canais Esporte Interativo e TV Globo Nordeste. Confira nos documentos abaixo todas as informações. Confira a tabela.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ESTABELECE MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO

A comissão especial que analisa o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16) aprovou, por 30 votos a zero, o substitutivo apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). A votação foi concluída na madrugada desta quinta-feira (24).

Entre outras medidas, o texto de Lorenzoni mantém como crime o caixa dois eleitoral, além de medida que não estava prevista no seu relatório anterior: a criminalização do eleitor que vender o voto.

O relator manteve ainda a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo; o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados; a possibilidade de pessoas denunciarem crimes e serem recompensadas por isso; a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos, além de tornar mais fácil o confisco de bens de criminosos.

Ao finalizar o relatório, Lorenzoni repetiu uma frase do ex-presidente americano John Kennedy, citada pelo juiz italiano Giovanni Falcone, que conduziu as ações da operação Mãos Limpas. “O homem tem que cumprir o seu dever, quaisquer que sejam os perigos e a pressão. Essa é a base da conduta humana”, disse o relator, se referindo a pressões que teria recebido para alterar as propostas. Falcone foi assassinado pela máfia em 1992.

Teste de integridade

Os deputados rejeitaram, porém, duas das medidas propostas pelo Ministério Público: a previsão de realização de testes de integridade para funcionários públicos e mudanças relativas à concessão de habeas corpus.

As duas medidas foram retiradas do projeto por meio de destaques apresentados pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

“O teste de integridade terá repercussões penais. O servidor poderá ser exonerado a bem do serviço público. É um flagrante forjado”, disse Paulo Teixeira. Deputados favoráveis à medida criticaram a retirada. “Retirar esse trecho é um retrocesso”, criticou o deputado Fernando Francischini (SD-PR).

Habeas corpus

Também foi retirado o trecho que mudava a legislação sobre habeas corpus, que teria que ser decidido por órgão colegiado se anulasse provas. Além disso, se o juiz verificasse que a concessão do habeas corpus produziria efeitos na investigação criminal, teria que pedir a manifestação do Ministério Público.

A medida era mais branda que a prevista no projeto original, enviado pelo Ministério Público ao Congresso em março – que estabelecia que o juiz só poderia conceder habeas corpus em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal.

“Habeas corpus é um instrumento contra o arbítrio, e restringir sua concessão é o primeiro passo para um Estado totalitário”, justificou Paulo Teixeira.

O relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni, refutou a afirmação de que o projeto restringe a concessão de habeas corpus. “Se concede habeas corpus para qualquer coisa no Brasil”, disse.

Medidas excluídas

Também ficou de fora do projeto, mas por iniciativa do relator, a possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade, o que contrariou muitos deputados da comissão, que cobravam a medida.

Para facilitar a aprovação do projeto, ele retirou ainda outras medidas, a pedido das bancadas dos partidos. Uma delas foi a previsão de cumprimento de pena logo depois da segunda condenação – como já definido pelo Supremo Tribunal Federal.

Caixa dois

No substitutivo, Lorenzoni manteve a previsão de multa de 5% a 30% do fundo eleitoral para o partido beneficiado por caixa dois – abaixo da multa de 10% a 40% proposta pelo Ministério Público – com o argumento de que uma multa alta poderia inviabilizar as agremiações.

SENADO APROVA PEC DA REFORMA POLITICA

O plenário do Senado aprovou em segundo turno nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)36/2016, que dá fim às coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. O objetivo é diminuir o número de legendas. Foram 63 votos favoráveis e 9 senadores contrários. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). De acordo com o texto, as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado (estadual, federal e distrital) serão extintas a partir das eleições de 2020.

Atualmente os partidos podem fazer coligações livremente, de modo que as votações das legendas coligadas são somadas e consideradas como um grupo único no momento de calcular a distribuição de cadeiras no Legislativo.

Aécio Neves afirmou que a PEC 36/2016 é a mudança mais importante feita no sistema político-partidário brasileiro nesta década e permitirá que os eleitores determinem quais partidos deverão ter representação no Congresso. Ele acrescentou que o Brasil tem 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outras 31 legendas estão em processo de regularização. Para o senador, a diminuição do número de partidos ajudará a garantir a governabilidade.

- Ou nós avançamos ou em breve teremos 60 partidos disputando eleições no Brasil. Essa proposta não atende ao partido A ou partido B, mas à racionalização do nosso processo político. A sociedade a vê como absolutamente necessária e urgente — disse Aécio.

Em seguida, Ricardo Ferraço afirmou que a cláusula de barreira existe em mais de 40 países democráticos, alguns com barreiras de 5% dos votos válidos.

Cláusula de Barreira

Quanto à cláusula de barreira (ou cláusula de desempenho), a PEC cria a categoria dos partidos com “funcionamento parlamentar”, contemplados com acesso a fundo partidário, tempo de rádio e televisão e estrutura funcional própria no Congresso.

Pelo texto, nas eleições de 2018, as restrições previstas na cláusula de barreira serão aplicadas aos partidos que não obtiverem, no pleito para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% de todos os votos válidos, distribuídos em, pelo menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma.

A partir das eleições de 2022, o percentual se elevará para 3% dos votos válidos, distribuídos em, pelos menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma.

A PEC cria a figura da "federação de partidos", para que partidos se unam, passando a ter funcionamento parlamentar como um bloco. No sistema de federação, os partidos permanecem juntos ao menos até o período de convenções para as eleições subsequentes, o que, para os senadores, tornaria o cenário político mais definido e conferiria mais legitimidade aos programas partidários. Ainda segundo o texto, cada federação constituída terá os mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos nas casas legislativas.

Fidelidade Partidária 

A PEC também trata da fidelidade partidária, prevendo a perda de mandato dos políticos eleitos que se desliguem dos partidos pelos quais disputaram os pleitos. A punição se estende aos vices e suplentes dos titulares eleitos que decidam trocar de partido e deve ser aplicada a partir das eleições do ano de promulgação da Emenda Constitucional.

As únicas exceções se relacionam à desfiliação em caso de mudança no programa partidário ou perseguição política. Uma terceira ressalva é feita para políticos que se elegerem por partidos que não tenham superado a cláusula de barreira criada pela PEC.

Políticos que se elegerem por partidos que não tenham sido capazes de superar a barreira de votos terão asseguradas todas as garantias do mandato e podem mudar para outras legendas sem penalização. Em caso de deputados e vereadores, os que fizerem essa mudança não serão contabilizados em benefício do novo partido no cálculo de distribuição de fundo partidário e de tempo de rádio e televisão.

Restrição

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Humberto Costa (PT-PE), e outros, voltaram a criticar o percentual de votos exigidos para que os partidos políticos tenham funcionamento parlamentar. Para eles, a regra é muito restritiva e poderá prejudicar partidos como PCdoB, Rede e PSOL, entre outras legendas "históricas" ou "ideológicas", que não podem ser confundidas com "partidos de aluguel".

Vanessa Grazziotin afirmou que o PCdoB, embora seja considerado um partido pequeno, representa uma parcela importante da sociedade brasileira. Omar Aziz advertiu que a cláusula de barreira aprovada poderá “acabar com o PCdoB, um partido histórico, o que a ditadura não conseguiu fazer”. Ele lembrou que esse partido tem décadas de trajetória e lutou pela redemocratização mesmo atuando na clandestinidade.

Já os senadores Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), José Medeiros (PSD-MT), Lídice da Mata (PSB-BA), José Agripino (DEM-RN), Ronaldo Caiado (DEM-GO), e outros, discursaram a favor da aprovação da PEC. Para Fernando Bezerra, a mudança promoverá o “enxugamento do quadro partidário brasileiro e melhorar a governabilidade”. Na opinião de José Medeiros (PSD-MT), “partido sem voto é ONG”.

Lídice da Mata lembrou que a Constituição garante a livre organização partidária, ou seja, a formação de novos partidos não será proibida se a PEC for promulgada. Agripino chamou as mudanças de “instrumentos de fortalecimento das estruturas partidárias”. Caiado disse que a PEC é a mais importante mudança política das últimas duas décadas.

OBSERVATÓRIO: ROBINSON ANALISA PACTO DE TEMER, E JÁ FALA EM GARANTIR 13º SALÁRIO

O governo federal vai liberar R$ 5 bilhões das multas e juros da repatriação, mas exige uma série de medidas de ajuste fiscal nos estados.

Da parte do governador Robinson Faria, o pacto proposto por Temer ainda carece de análise.

Robinson me disse ainda que o governo do Rio Grande do Norte já vem implementando várias medidas exigidas pelo governo federal.

Sobre o pagamento do 13º salário dos servidores, o governador ainda faz as contas com sua equipe, mas se mostrou otimista.

AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE NATAL PARALISAM ATIVIDADES POR DUAS HORAS

As agências bancárias de Natal irão paralisar as atividades por duas horas, em adesão a uma greve nacional das centrais sindicais dos trabalhadores. Segundo Gilberto Monteiro, presidente do Sindicato dos Bancários do Estado, a paralisação tem como objetivo barrar “uma sequência de ataques” do governo federal e dos banqueiros contra os trabalhadores.

Além da objeção contra medidas como a PEC 55 (antiga PEC 241), Reformar Trabalhista e Previdenciária, os bancários também protestam contra o plano de reestruturação do Banco do Brasil, que prevê fechamento de agências e demissão voluntária de 18 mil funcionários.

O sindicato deve promover atos na porta das agências da Caixa Econômica da avenida João Pessoa, Bradesco, Itaú e Banco do Brasil, localizados na avenida Rio Branco, no bairro de Cidade Alta.

CARRO PEGA FOGO EM TRECHO DA BR-101 EM NATAL

Um carro do modelo Ford Fiesta pegou fogo na tarde desta quinta-feira (23) na BR-101 em Natal, próximo ao supermercado Hiper Bompreço e ao viaduto de Ponta Negra. De acordo com o inspetor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Roberto Cabral, as equipes da PRF e do Corpo de Bombeiros já foram acionadas.

O incêndio chegou a causar transtorno no trânsito, mas as chamas foram rapidamente controladas pelo Corpo do Bombeiros. 

Apesar da ocorrência, ainda não há informações sobre o que poderia ter causado o incêndio.