O Ministério Público do Trabalho apresentou nesta terça-feira, 24, um
estudo que aponta uma série de irregularidades em projetos de lei que
tramitam no Congresso e fazem parte da reforma trabalhista defendida
pelo governo federal. O documento, que reúne quatro notas técnicas e foi
elaborado por 12 procuradores do trabalho, diz que algumas mudanças
propostas são inconstitucionais e pede a rejeição por completo de dois
projetos de lei e a alteração da redação de outros dois.
As quatro notas técnicas que compõem o estudo do MPT abordam a
prevalência do negociado sobre o legislado, a flexibilização da jornada,
o regime de tempo parcial, a representação de trabalhadores no local de
trabalho, a terceirização da atividade-fim, o trabalho temporário e a
jornada intermitente. Segundo os procuradores, tudo isso está sendo
“imposto de forma a provocar um grande desequilíbrio nas relações entre
empregados e empregadores no país”.
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados são o
PL 6787/2016, que, segundo os procuradores, impõe a prevalência do
negociado sobre o legislado, e do PLS 218/2016, que permite a
terceirização da atividade-fim por meio do chamado “contrato de trabalho
intermitente”. Também pedem alteração na redação de um projeto da
Câmara que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de
trabalho deles decorrentes e de um outro do governo federal, que trata
de trabalho temporário e terceirização.
Além do estudo apresentado nesta tarde, também houve uma reunião
entre o MPT, centrais sindicais, associações que atuam no âmbito da
Justiça do Trabalho e outras entidades, ao fim da qual se assinou uma
carta, intitulada “Carta em defesa dos direitos sociais”. De acordo com o
MPT, o documento de duas páginas tem 28 assinaturas, dentre elas, da
Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical e da Associação
Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). O texto diz que “é da
maior importância que as propostas não tramitem sem que seja promovido
um grande e profundo debate com toda a sociedade, nos termos da
Convenção nº 144 da OIT, de maneira a permitir que todos os setores
interessados possam dar contribuições”.
“Na reunião discutimos projetos que tramitam no Congresso referentes a
propostas de reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Todas
as entidades concordaram que não pode haver discussão em regime de
urgência destas propostas. Foi deliberado que haja uma prévia discussão à
tramitação destas propostas”, afirmou o procurador-geral do trabalho,
Ronaldo Fleury.
Outra resolução na reunião foi a criação do “Fórum de Defesa do
Direito do Trabalho”. Ronaldo Fleury disse que o objetivo do fórum é
“ampliar a discussão acerca da necessidade ou não de alterações
legislativas no mundo do direito do trabalho”. “Se há necessidade ounnão
de alteração da CLT e que haja efetiva participação da sociedade nestas
discussões. O Fórum está sendo criado hoje e a partir daí a ideia é
que possamos discutir com o governo, o legislativo e o judiciário sobre
as reformas”, diz.
O procurador-geral do Trabalho afirmou também que “o intuito não é
qualquer atuação político partidária, mas, sim, a atuação da defesa dos
direitos sociais e a atuação na defesa dos direitos dos trabalhadores”.
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