O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou na quinta-feira (8/12) o bloqueio temporário dos valores arrecadados pela prefeitura de Campo Grande com a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 2017, que já teve os carnês enviados para a população. Situação idêntica está ocorrendo em Natal, sob a orientação do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT).
Conforme a decisão do conselheiro Ronaldo Chadid, atendendo representação do vereador reeleito Chiquinho Telles (PSD), o atual prefeito Alcides Bernal (PP) não poderá usar os recursos, já que tal arrecadação foi considerada uma antecipação de receita nociva à administração – ação popularmente conhecida como pedalada fiscal. Na capital potiguar, o vereador Sandro Pimentel (PSOL) foi quem protocolou a representação no Ministério Público e TCE.
Entenda o caso
Em documento assinado por Carlos Eduardo e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 14 de novembro de 2016, a Prefeitura oferece descontos de até 22% aos contribuintes que quiserem pagar o IPTU 2017 em única parcela, até a próxima sexta-feira (23). Em 2015, a prefeitura utilizou prática semelhante para garantir o pagamento do funcionalismo público em dia.
A representação recebida pelo MP e TCE nesta segunda-feira (19) cita legislações municipais e federais que regulamentam o uso de recursos públicos por parte dos gestores. O Código Tributário do Município de Natal define o IPTU como imposto a ser utilizado a partir de 1º de janeiro de cada ano, o que não vem sendo cumprido pelo prefeito desde o ano passado.
Segundo Sandro, a antecipação dos valores do IPTU 2016 que foram feitas no ano passado causaram a frustração de receitas e deixaram a prefeitura com dificuldades orçamentárias para o exercício atual.
“Com certeza é (motivação para a crise financeira)! É falta de gestão financeira. A prefeitura terminou em 2015 com o caixa gordo, porque foram captados os recursos do IPTU daquele ano, e mais os de 2016. E ainda tem um agravante: nós ainda estamos votando ao orçamento de 2017. Isso quer dizer que a previsão de recursos não vai se confirmar, ou seja, nós estamos votando uma peça fictícia”, disse o vereador que pede, em caráter de urgência, a suspensão da medida.
Crime de Responsabilidade
A legislação brasileira que trata sobre os “crimes de responsabilidade” também são citadas no pedido do vereador. Se aceita a representação, o prefeito poderá ser denunciado, não sendo necessária interferência da Câmara Municipal. Sandro Pimentel acredita que, desta vez, alguma providência vai ser tomada.
“Eu creio que vai, e é pre ser tomada, porque o assunto é sério e já tem discussões dessas em outras capitais. O prefeito tá cometendo ilegalidade. Isso é crime de responsabilidade. Ele fez isso no ano passado, achou pouco e tá fazendo novamente. Isso não é correto”, completou em entrevista.
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