O secretário da Receita Federal, Jorge
Rachid, informou nesta terça-feira (1º) que o governo arrecadou R$ 50,9
bilhões com o processo de regularização de ativos mantidos por
brasileiros no exterior, chamado de “repatriação”. O prazo para adesão
ao programa terminou na segunda-feira (31).
Esses R$ 50,9 bilhões foram arrecadados
com a cobrança de impostos e multas sobre R$ 169,9 bilhões em bens
mantidos por contribuintes em outros países. Pelas regras, sobre o valor
regularizado incidiu um alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros
15% de multa.
A arrecadação ficou acima da expectativa inicial do Ministério da Fazenda, de R$ 50 bilhões.
A lei que permite a regularização foi
aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e estava em vigor desde
janeiro. Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam
vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de
serviços, são abrangidos por este regime. Ao regularizartivos os ativos,
o contribuinte não pode mais responder criminalmente nem penalmente por
eventuais irregularidades passadas.
Divisão do bolo
A União terá de dividir parte do valor
arrecadado com os estados e com os municípios. Os estados ficarão com
21,5% da arrecadação do imposto e, os municípios, com 23,5%.
No mês passado, porém, o governador do
Piauí, Wellington Dias (PT), declarou que os estados vão exigir também
uma parte dos recursos arrecadados com cobrança da multa. o governo,
porém, não quer dividir. Segundo Dias, os estados entrarão na Justiça
para receber parte da multa.
O governo chegou a informar, no mês
passado, que se a arrecadação com a repatriação superasse os R$ 50
bilhões esperados, poderia cogitar repassar mais recursos para estados e
municípios. “Qualquer mudança de critério será para valores
eventualmente arrecadados acima de nossa previsão”, informou o
Ministério da Fazenda em outubro.
Recentemente, porém, a secretária do
Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, declarou que a União repassará
somente a parte que os estados têm direito no imposto devido. “O governo
vai cumprir a letra da lei”, declarou ela na ocasião.
Vescovi acrescentou que os recursos do
imposto representarão um “alivio” para os estados e municípios. Os
valores devem ser repassados ainda neste mês.
Repatriação ajudará o cumprimento da meta fiscal
A equipe econômica contava com a entrada
dos recursos da repatriação para fechar suas contas neste ano. A meta
fiscal é de déficit (despesas superiores à arrecadação) de R$ 170,5
bilhões.
O Tesouro Nacional informou recentemente
que já havia previsão, na peça orçamentária deste ano, de recursos do
processo de regularização de ativos no exterior – mas não quis informar
quanto exatamente.
Além de ajudar no cumprimento da meta de
déficit fiscal neste ano, os valores também serão empregados, em parte,
para quitar os chamados restos a pagar (dívida de outros anos) no
orçamento, que somam cerca de R$ 180 bilhões.
Regras da repatriação
Segundo explicou a Receita, o regime de
repatriação vale para os residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de
dezembro de 2014 que tinham (ou ainda têm) ativos, bens ou direitos em
períodos anteriores a essa data no exterior não declarados à Receita,
ainda que, nesse dia, não possuíssem saldo de recursos ou título de
propriedade de bens e direitos.
Na regulamentação da lei, ficou definido
que deputados e senadores que exerciam mandato a partir de 13 de
janeiro deste ano, além de outros detentores de cargos na administração
pública em quaisquer dos três poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário), não poderão repatriar recursos do exterior com base na nova
legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
A regra também abrange cônjuges e
parentes consanguíneos, e afins, até o segundo grau, ou filhos adotivos.
Deste modo, os detentores de cargos públicos continuam podendo ser
processados na área penal em relação aos crimes de sonegação, lavagem de
dinheiro, apropriação indébita, entre outros crimes tributários. Os
contribuintes que optarem pela repatrição ficam livres desse risco.
Discussões no Congresso
Nas últimas semanas, um projeto que altera as atuais regras chegou a ser analisado na Câmara dos Deputados.
No último dia 11, o presidente da Casa,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a pautar o texto no plenário, mas, por
falta de quórum, não foi votado. Na ocasião, tanto parlamentares da base
de apoio ao governo do presidente Michel Temer quanto deputados de
oposição não garantiram o quórum para a análise.
G1
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